Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Postado por erichdeandres@yahoo.com.br em 23/maio/2022 -
Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.
O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.
“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.
Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles. A votação foi unânime.
Apelação nº 1029351-07.2021.8.26.0053
Fonte: Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Internet (foto)
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TJSP processa 61.270 precatórios para 2023.
Postado por erichdeandres@yahoo.com.br em 16/maio/2022 -
Entidades devedoras devem incluir valores no orçamento 2023.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2/6/21 e 2/4/22, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. Esse valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é o setor do TJSP responsável pelo processamento das requisições. Ela recebe os ofícios encaminhados pelas varas de origem dos processos, expedidos quando há uma decisão judicial condenando o ente público a pagar indenização. Depois da análise das peças que são encaminhadas, se os documentos estiverem de acordo com a legislação, é gerado um número de ordem do precatório e ele é inserido no orçamento do ano seguinte.
Em geral, o período para recebimento de requisições de precatórios equivale a um ano. No entanto, o prazo de inclusão orçamentária foi antecipado para 2 de abril conforme estabelecido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114/21.
Além das dívidas que constarão no orçamento de 2023, aguardam pagamento cerca de 166 mil precatórios de exercícios anteriores, que somam R$ 63 bilhões (dados de 20 de abril). A gestão dessas dívidas, organização das filas e a liberação dos valores após os depósitos das entidades devedoras também é atividade desenvolvida pela Diretoria de Execuções de Precatórios.
Entenda o que são precatórios. Conheça a campanha #Precatórios: Prioridade Máxima TJSP.
Fonte: Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (arte)
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