SÃO BERNARDO DO CAMPO GANHA SEGUNDA VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Postado por erichdeandres@yahoo.com.br em 02/jun/2021 -
Nova unidade vai ampliar acesso à Justiça a mais de 1,2 milhão de pessoas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou, hoje (1/6), solenidade virtual de instalação da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo. A gravação do evento está disponível no canal do TRF3 no YouTube.
O presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, destacou a importante conquista para a população da região. O magistrado afirmou que a nova vara-gabinete será um “meio de realizações de direitos, especialmente para a população mais carente, que mais procura os Juizados”. Ele explicou, ainda, que a instalação é fruto de um processo de racionalização das unidades administrativas e das secretarias.
O prefeito do município, Orlando Morando, celebrou a nova unidade: “Nosso censo de saúde mostrou que, apesar de termos 870 mil habitantes, são mais de um milhão de pessoas cadastradas no SUS. A demanda reprimida no município não é diferente no Poder Judiciário. Essa nova vara traduz com mais força e veemência a importância de a Justiça estar presente na vida das pessoas”.
A corregedora regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, contou que o remanejamento da nova vara para São Bernardo do Campo foi possível devido à análise de desempenho das subseções e à reavaliação das necessidades da Justiça Federal. “Em todos os estudos feitos pela Administração, houve a conclusão de que havia a possibilidade de remanejar uma vara para instalar a segunda vara-gabinete em São Bernardo do Campo”, declarou.
O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargador federal Nino Toldo, destacou que a nova vara nasceu de um trabalho consciente, sério, firme e voltado aos interesses dos jurisdicionados locais. O magistrado parabenizou o município por receber a nova vara e afirmou: “em tempos atuais, em que a demanda social aumentou significativamente, esta vara chega em um momento importante e já com muito trabalho”.
O diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani, reforçou que o momento deve ser comemorado: “depois de um processo longo, difícil, sem recursos, nós conseguimos criar algo que vai trazer muitos resultados positivos. A nova vara irá auxiliar muito na capacidade que nós temos de trazer para a população aquele bem maior e intangível que é a Justiça em sua forma mais ampla”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Bernardo do Campo, Luiz Ribeiro Nascimento Costa Junior, declarou que a inauguração é um marco para a cidade: “Teremos melhor atendimento, mais agilidade e, com isso, o cidadão conseguirá suprir suas necessidades”. Ele agradeceu pelo “empenho incessante dos magistrados, que sobrecarregados pelo excessivo volume de trabalho não medem esforços para atender o jurisdicionado de maneira célere”.
A solenidade também contou com a participação da diretora da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, juíza federal Lesley Gasparini; do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, juiz federal Eduardo André Brandão; e da presidente da Associação dos Juízes Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, juíza federal Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira.
JEF São Bernardo do Campo
A nova unidade irá ampliar o acesso à Justiça Federal a mais de 1,2 milhão de pessoas que vivem nos municípios de São Bernardo do Campo e Diadema. Matérias relacionadas à Previdência e à Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outras, poderão ser resolvidas com maior celeridade.
Nos Juizados, é possível resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos, de forma totalmente eletrônica, com atendimento gratuito até a fase recursal e sem a necessidade de advogados.
A Justiça Federal está presente no município desde 1997. O JEF foi implantado em 2014. Além das varas-gabinete do Juizado, a Subseção também possui três varas federais com competência plena e central de conciliação.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3.
Mantida condenação de réu por comentários racistas em portal de notícias
Postado por erichdeandres@yahoo.com.br em 02/jun/2021 -
Homem ofendeu vítima de acidente.
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Capital que condenou homem por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
Segundo os autos, o réu fez comentário racista em portal que noticiava a morte de uma jovem negra em acidente de parapente. Em juízo, o acusado afirmou não saber que se tratava de uma mulher negra e que quis fazer um comentário pejorativo para comprovar a teoria de que a página dava mais destaque a comentários de conteúdos negativos.
Para o relator da apelação, desembargador Otávio de Almeida Toledo, a alegação do acusado não convence. “Pelo contrário, verifica-se que o réu apenas se juntou a outros criminosos, que seguiam impunes, até que uma leitora do site resolveu noticiar os fatos ao Ministério Público Federal. Desta forma, se valendo da falha do sistema, o réu aproveitou-se para propagar informações de cunho racista”, afirmou o magistrado.
“Como visto, o post do acusado incita o preconceito e a discriminação ao tripudiar sobre a dolorosa e lamentável morte acidental de uma jovem em momento de lazer, comparando-a a um urubu, referindo que sua morte não foi acidental, afirmando que a vítima seria um lixo, do qual ninguém sentiria falta.”, escreveu o relator. “O ódio que emerge da mensagem é de tamanha toxidade que inexiste espaço para se cogitar de atipicidade da conduta por ausência de dolo”, concluiu.
Também participaram do julgamento, de votação unânime, Camargo Aranha Filho e Guilherme de Souza Nucci.
Apelação nº 0068248-48.2012.8.26.0050
Comunicação Social TJSP- FV (texto) / Internet (foto)